SI Inovação Produtiva

Os beneficiários do presente apoio são empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, que se proponham desenvolver projetos de investimento que satisfaçam os objetivos previstos no âmbito da presente medida

Os projetos a apoiar devem cumprir os seguintes critérios:

• Ter data de candidatura anterior à data de início de início dos trabalhos, não podendo incluir despesas anteriores à data da candidatura, à exceção dos adiantamentos para sinalização, até ao valor de 50% do custo de cada aquisição e das despesas relativas aos estudos de viabilidade, desde que realizados há menos de 1 ano;

• Ser sustentado por uma análise estratégica da empresa que identifique as áreas críticas para o negócio em que se insere, diagnostique a situação da empresa nestas áreas críticas e fundamente as opções de investimento consideradas na candidatura;

• Demonstrar a viabilidade económico-financeira e que se encontram asseguradas as fontes de financiamento, incluindo o financiamento por capitais próprios, sendo que o beneficiário deverá assegurar pelo menos 25% dos custos elegíveis com recurso a capitais próprios ou alheios;

• Demonstrar o efeito do incentivo, que se encontra demonstrado sempre que o beneficiário tenha apresentado a candidatura em data anterior à data de início dos trabalhos relativos ao projeto;

• No que respeita aos investimentos no setor do turismo, encontrar-se o respetivo projeto de arquitetura aprovado pela edilidade camarária competente nos casos em que seja legalmente exigida a instrução de um procedimento de licença administrativa, ou ter sido apresentada a comunicação prévia, ambos à data da candidatura e devidamente instruídos com os pareceres legalmente exigíveis;

• No caso dos projetos do setor do turismo, estar alinhados com as respetivas estratégias nacional e regionais para o setor do turismo;

• Demonstrar, quando integrar ações de formação profissional, que o projeto formativo se revela coerente e consonante com os objetivos do projeto, cumpre os normativos estabelecidos no âmbito dos incentivos à formação profissional, e não inclui ações de formação obrigatórias para cumprir as normas nacionais em matéria de formação;

• Ter uma duração máxima de execução de 24 meses, exceto em casos devidamente justificados;

• Iniciar a execução do projeto no prazo máximo de seis meses, após a comunicação da decisão de financiamento;

• Não ter por objeto empreendimentos turísticos a explorar ou explorados em regime de direito de habitação periódica, de natureza real ou obrigacional;

• Nos projetos do regime contratual de investimento, a apresentação de uma análise de custo-benefício que avalie, numa base incremental, todos os impactos do projeto, nomeadamente ao nível regional, financeiro, económico, social e ambiental;

• No caso dos incentivos concedidos a favor de uma alteração fundamental no processo de produção, os custos elegíveis devem exceder a amortização e depreciação dos ativos associados à atividade a modernizar no decurso dos três exercícios fiscais precedentes;

• Em relação aos incentivos destinados à diversificação de um estabelecimento já existente, os custos elegíveis devem exceder em, pelo menos, 200% o valor contabilístico dos ativos que são reutilizados, tal como registado no exercício fiscal que precede o início dos trabalhos;

• Em relação aos incentivos destinados ao aumento da capacidade de um estabelecimento já existente, esse aumento deve corresponder no mínimo a 20% da capacidade instalada em relação ao ano pré-projeto.

São exigíveis aos beneficiários, os seguintes critérios:

• Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, a administração fiscal e a segurança social;

• Poderem legalmente desenvolver as atividades no território abrangido pelo PO ou PDR e pela tipologia das operações e investimentos a que se candidatam;

• Possuírem, ou poderem assegurar até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação;

• Terem a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI;

• Apresentarem um rácio de autonomia financeira de 20% para não PME e 15% para PME e demonstrarem ter capacidade de financiamento da operação;

• Não terem apresentado a mesma candidatura, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência;

• Não deterem nem terem detido capital numa percentagem superior a 50 %, por si ou pelo seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, ou pelos seus ascendentes e descendentes até ao 1.º grau, bem como por aquele que consigo viva em condições análogas às dos cônjuges, em empresa que não tenha cumprido notificação para devolução de apoios no âmbito de uma operação apoiada por fundos europeus;

• Dispor de contabilidade organizada, nos termos da legislação aplicável;

• Não ser uma “empresa em dificuldade”, ou seja, uma empresa à qual se verifica, pelo menos, uma das seguintes circunstâncias:

  • No caso de uma empresa que exista há três ou mais anos, se mais de metade do seu capital social subscrito tiver desaparecido devido a perdas acumuladas, ou seja quando a dedução das perdas acumuladas das reservas e de todos os outros elementos geralmente considerados como uma parte dos fundos próprios da empresa, conduz a um montante cumulado negativo que excede metade do capital social subscrito;

  • Sempre que a empresa for objeto de um processo coletivo de insolvência ou preencher, de acordo com o respetivo direito nacional, os critérios para ser submetida a um processo coletivo de insolvência a pedido dos seus credores;

  • Sempre que uma empresa tiver recebido um auxílio de emergência e ainda não tiver reembolsado o empréstimo ou terminado a garantia, ou tiver recebido um auxílio à reestruturação e ainda estiver sujeita a um plano de reestruturação;

  • No caso de uma Não PME, sempre que, nos últimos dois anos o rácio “dívida contabilística/fundos próprios da empresa” tiver sido superior a 7,5 e o rácio de cobertura dos juros da empresa, calculado com base em EBITDA (resultado antes de juros, impostos, amortizações e depreciações), tiver sido inferior a 1,0.

• Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação;

• Declarar que não tem salários em atraso;

• Ter concluído os projetos anteriormente aprovados ao abrigo da presente secção para o mesmo estabelecimento da empresa;

• Não ter encerrado a mesma atividade, ou uma atividade semelhante, no Espaço Económico Europeu nos dois anos que antecedem a data da candidatura ou que, à data da candidatura, tenha planos concretos para encerrar essa atividade no prazo máximo de dois anos após a conclusão do projeto a apoiar.

Os projetos a apoiar no presente apoio têm ainda de satisfazer as seguintes condições específicas de acesso:

• O investimento deve ser sustentado por uma análise estratégica que identifique as áreas de competitividade críticas para o negócio, diagnostique a situação da empresa nessas áreas críticas e fundamente as opções de investimento apresentadas, bem como num plano de marketing que estabeleça as bases e diretrizes para a ação da empresa no mercado;

• No caso do candidato ser uma Não PME (grande empresa), acrescem ainda os seguintes requisitos:

  • Contribuir de forma relevante para a internacionalização e orientação transacionável da economia portuguesa;

  • Apresentar um impacto relevante em termos de criação de emprego qualificado;

  • Apresentar um impacto relevante ao nível do seu efeito de arrastamento sobre a atividade económica, em particular sobre as PME;

  • Enquadrar-se nos domínios prioritários da estratégia de investigação e inovação para uma especialização inteligente;

  • Apresentar um grau de inovação e difusão ao nível mercado nacional ou mercado internacional (não é considerada a inovação apenas ao nível da empresa);

  • Garantir que da realização do investimento apoiado não resulta uma perda substancial de postos de trabalho noutra região da União Europeia.

Consideram-se elegíveis as seguintes despesas, desde que diretamente relacionadas com o desenvolvimento do projeto:

• Ativos corpóreos constituídos por:

  1. Custos de aquisição de máquinas e equipamentos, custos diretamente atribuíveis para os colocar na localização e condições necessárias para os mesmos serem capazes de funcionar;

  2. Custos de aquisição de equipamentos informáticos, incluindo o software necessário ao seu funcionamento.

• Ativos incorpóreos constituídos por:

  1. Transferência de tecnologia através da aquisição de direitos de patentes, nacionais e internacionais;

  2. Licenças, «saber-fazer» ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente;

  3. Software standard ou desenvolvido especificamente para determinado fim.

• Outras despesas de investimento, até ao limite de 20% do total das despesas elegíveis do projeto:

  1. Despesas com a intervenção de técnicos oficiais de contas ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento, até ao limite de 5.000 euros;

  2. Serviços de engenharia relacionados com a implementação do projeto;

  3. Estudos, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e projetos de arquitetura e de engenharia, associados ao projeto de investimento.

• Os projetos dos setores do turismo e da indústria, em casos devidamente justificados no âmbito da atividade do projeto, podem ainda incluir, como despesas elegíveis, a construção de edifícios, obras de remodelação e outras construções, desde que adquiridos a terceiros não relacionados com o adquirente, sujeitos a limitações a definir nos avisos para apresentação de candidaturas ou no pré-vínculo em matéria de proporção do investimento total e ou da taxa de incentivo

• Os projetos do setor do turismo, em casos devidamente justificados no âmbito do exercício da atividade turística, podem ainda incluir, como despesas elegíveis material circulante que constitua a própria atividade turística a desenvolver, desde que diretamente relacionadas com o exercício da atividade

O apoio total obtido pela aplicação da taxa de financiamento, calculada de acordo com o ponto 11 (Taxas de financiamento dos projetos), sobre as despesas elegíveis será distribuído em duas componentes autónomas:

a) 50% do valor total através de incentivo não reembolsável, a atribuir no âmbito do SI Inovação;

b) 50% do valor total através de um empréstimo bancário sem juros, associado ao instrumento financeiro financiado pelo Portugal 2020 (a Linha Capitalizar Mais).

Após efetuada esta divisão são efetuados os devidos controlos de taxas máximas de apoio em cada uma das componentes:

i) Na componente não reembolsável as taxas máximas do ponto 11. do Aviso e as taxas máximas previstas no mapa de auxílios com finalidade regional 2014-2020 aprovado pela Comissão Europeia através do Auxílio Estatal n.º SA 38571 (n.º 3 do Artigo 31.º do RECI);

ii) Na componente, instrumento financeiro de garantia aplicam-se os limites previstos na Linha Capitalizar Mais (LCM), os artigos 21.º ou 22.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014 (RGIC) ou o Regulamento (UE) n.º 1407/2013 (auxílios de minimis), da seguinte forma:

• • • são enquadráveis no artigo 21º do RGIC, as PME com menos de 7 anos de atividade após a primeira venda comercial, conforme n.º 5 do referido artigo, para a componente de garantia, sendo as bonificações de taxa de garantia e de juros enquadráveis nos auxílios de minimis;
    • são enquadráveis no artigo 22º do RGIC, as PME com menos de 5 anos de atividade, nas condições definidas nos n.ºs 2 a 5 do referido artigo;
    • são enquadráveis nos auxílios de minimis as restantes PME.

No caso de projetos de Não PME ou de projetos com investimento elegível igual ou superior a 15 milhões de euros, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º do RECI, a totalidade do apoio calculado de acordo com o ponto 11 será atribuído através de um incentivo não reembolsável no âmbito do SI Inovação.

A componente do incentivo não reembolsável é atribuída a título não definitivo até à avaliação dos resultados do projeto, em função do grau de cumprimento das metas contratualmente fixadas, nos termos previstos no Anexo D do RECI, relativamente aos seguintes indicadores (identificados no n.º 4 do anexo D do RECI):

• • Indicador I1 – Valor Acrescentado Bruto (VAB); Página 16 de 25
  • Indicador I2 – Criação de Emprego Qualificado (CEQ);
  • Indicador I3 – Volume de Negócios (VN).

Dando cumprimento ao disposto no n.º 5 do Anexo D do RECI são definidas as seguintes ponderações para cada indicador:

• • Indicador I1 – β1 = 0,40;
  • Indicador I2 – β2 = 0,30;
  • Indicador I3 – β3 = 0,30.

Tendo em consideração o previsto no artigo 31.º do RECI, a taxa de financiamento dos projetos no âmbito deste Aviso é obtida a partir da soma das seguintes parcelas, taxa base mais majorações, até ao limite máximo de 75%:

a) Taxa Base:

• • Para investimentos elegíveis iguais ou superiores a 15 milhões de euros ou promovidos por empresas Não PME: 15 pontos percentuais (p.p.); Página 14 de 25

Para as restantes situações: 35 p.p. para médias empresas e 45 p.p. para micro e pequenas empresas.

b) Majorações:

• «Baixa Densidade» – 10 p.p. para projetos localizados em territórios de baixa densidade, nos termos definidos na deliberação da CIC Portugal 2020 (Territórios baixa densidade);
• «Prioridades de políticas setoriais» para PME com investimentos elegíveis inferiores a 15 milhões de euros que:
  • Desenvolvam o projeto nas áreas da Indústria 4.0, onde a transformação digital permitirá mudanças disruptivas em modelos de negócios, em produtos e em processos produtivos – 5 p.p.;
  • Desenvolvam o projeto em áreas que contribuam de forma relevante para os objetivos da Transição Climática – 5 p.p. (Referenciais Políticas Setoriais)
• «Criação de emprego qualificado em novas unidades produtivas»: 5 p.p. a atribuir a projetos de criação de novas unidades geradoras de criação de postos de trabalho qualificados (qualificação igual ou superior ao nível 6 de acordo com a Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho), atribuída quando se verifique Criação Líquida de Emprego altamente qualificado no pós-projeto (N.º de postos de trabalho):
  • Micro e Pequena Empresa: 5 ou +
  • Média Empresa: 10 ou +
  • Grande Empresa: 20 ou +
• «Capitalização PME»: 5 p.p. a atribuir a projetos de PME que, prescindindo do empréstimo bancário referido no artigo 30º-B, apresentem uma cobertura do investimento do projeto por capitais próprios, nos termos do nº 3 do Anexo C do RECI, superior a 25%.

Os incentivos a conceder pelo PO Regional do Algarve, no âmbito do presente aviso, são limitados a uma taxa máxima de 60%.