Licenciamento Industrial

O exercício das atividades industriais está estritamente regulado pelo Sistema da Indústria Responsável (SIR), que promove a prevenção de riscos, salvaguarda a saúde pública, a segurança dos trabalhadores e a qualidade do ambiente num correto ordenamento do território.

O pedido do licenciamento industrial aplica-se à instalação, alteração e exploração de estabelecimentos industriais das diferentes atividades económicas correspondentes aos códigos da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE), que estão estipulados no Anexo I do Decreto Lei n.º 73/2015. É importante mencionar que existem vários tipos de licença que se adequam às características da indústria, existindo do tipo 1, 2 e 3.

Este novo quadro jurídico para o setor da indústria, visa promover o investimento e criação de novos projetos, diminuindo as burocracias e controlo prévio, mas na contrapartida reforça os mecanismos de controlo e o acompanhamento das entidades responsáveis no procedimento.

O processo de licenciamento industrial compete a diferentes entidades coordenadoras, que variam dependendo da classificação económica da empresa requerente.

Através da sua rede de parceiros a MEHR apoia e acompanha as empresas na implementação e na atualização do licenciamento industrial, garantindo a obtenção dos licenciamentos necessários à prática da atividade industrial, de forma célere e eficaz.