REGISTO DE PEDIDO DE AUXÍLIO (RPA)

Instrumento que permite às empresas registar, antes do início dos trabalhos, o pedido de auxílio necessário para futura candidatura ao Regime Contratual de Investimento (RCI) – tipologia Inovação Produtiva, no âmbito do REITD (Port. 103-A/2023, com a alteração da Port. 181/2024/1).

Garantir o cumprimento do efeito de incentivo previsto no RGIC: o pedido deve ser apresentado antes do início dos trabalhos (primeiro compromisso irreversível). Estudos de viabilidade, licenças e compra de terrenos não constituem início dos trabalhos.

• Grandes Empresas (GE) e PME que pretendam investir ≥ 25 milhões de euros em projetos de Inovação Produtiva ao abrigo do RCI.

• Regiões NUTS II do Continente (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve).

Identificação explícita de localizações e territórios de baixa densidade, quando aplicável.

• Submissão eletrónica do RPA na Plataforma de Acesso Simplificado do COMPETE 2030.
• Informação necessária: identificação e dimensão da empresa; descrição, objetivos e calendário do projeto; localização(ões); quadro de investimentos/custos; forma de apoio e montante de financiamento público pretendido; elementos adicionais exigidos pelas Orientações de Auxílios com Finalidade Regional.

Emissão de comprovativo digital (não é decisão de financiamento).

• O candidato deve apresentar candidatura ao primeiro Aviso RCI subsequente, mantendo a configuração e calendário registados (com eventuais ajustes aceites em decisão).

Publicação e esclarecimentos: AICEP, COMPETE 2030, Lisboa 2030 e Algarve 2030 (canais oficiais).

(No âmbito do RPA não há validação de elegibilidade de despesas.)

• O RPA não confere aprovação de custos nem taxas; serve apenas para fixar a data que salvaguarda o efeito de incentivo.
• A elegibilidade de despesas será apreciada na candidatura ao Aviso RCI.

Atenção: quaisquer compromissos irreversíveis anteriores ao RPA podem inviabilizar o apoio (por descaracterizarem o efeito de incentivo).

(Não aplicáveis no RPA.)

Os critérios de seleção/MP são definidos e aplicados no Aviso RCI a que a empresa concorrerá após o registo